Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 28 ago de 2026
PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 168
- Acácio Favacho
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Aluisio Mendes
- Ana Paula Leão
- André Abdon
- Andreia Siqueira
- Antônia Lúcia
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Átila Lins
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Carlos Chiodini
- Carlos Gomes
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Célio Silveira
- Charles Fernandes
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Dagoberto Nogueira
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- David Soares
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Detinha
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Domingos Neto
- Dr Flávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Duda Ramos
- Elcione Barbalho
- Emidinho Madeira
- Euclydes Pettersen
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Felipe Francischini
- Flávia Morais
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Resende
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Greyce Elias
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- João Carlos Bacelar
- Joaquim Passarinho
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- José Nelto
- José Rocha
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- Juarez Costa
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Junior Lourenço
- Keniston Braga
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leandre
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Lucio Mosquini
- Luis Tibé
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Lula da Fonte
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Márcio Biolchi
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Maurício Carvalho
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Messias Donato
- Misael Varella
- Murillo Gouvea
- Nelson Barbudo
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Osmar Terra
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Paulo Litro
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Professor Alcides
- Rafael Fera
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Reginaldo Lopes
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Barros
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo Valadares
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Silvia Cristina
- Simone Marquetto
- Thiago Flores
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Welter
- Zé Adriano
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.