Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 11 abr de 2023
PEC 17/2023
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
pronto para deliberação do plenárioem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 30
- Alan Rick
- Alessandro Vieira
- Angelo Coronel
- Astronauta Marcos Pontes
- Carlos Portinho
- Carlos Viana
- Chico Rodrigues
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Eduardo Braga
- Eduardo Gomes
- Efraim Filho
- Esperidião Amin
- Hamilton Mourão
- Irajá
- Izalci Lucas
- Jorge Seif
- Luis Carlos Heinze
- Marcos do Val
- Omar Aziz
- Professora Dorinha Seabra
- Rogério Carvalho
- Sergio Moro
- Styvenson Valentim
- Teresa Leitão
- Tereza Cristina
- Veneziano Vital do Rêgo
- Wilder Morais
- Zenaide Maia
- Zequinha Marinho
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.