Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 18 mai de 2023
PEC 27/2023
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 156
- Adilson Barroso
- Aécio Neves
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Aliel Machado
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- André Fufuca
- Antônia Lúcia
- Antonio Carlos Rodrigues
- Any Ortiz
- Átila Lira
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Capitão Augusto
- Carlos Chiodini
- Carlos Gomes
- Carol Dartora
- Celso Russomanno
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Chrisóstomo
- Covatti Filho
- Da Vitoria
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Dr. Frederico
- Emidinho Madeira
- Erika Hilton
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Felipe Francischini
- Félix Mendonça Júnior
- Fernanda Melchionna
- Filipe Barros
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Giovani Cherini
- Gleisi Hoffmann
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Igor Timo
- Ismael
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Lêda Borges
- Leonardo Monteiro
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luis Tibé
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Márcio Biolchi
- Marcon
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Maria do Rosário
- Maria Rosas
- Mario Frias
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Marussa Boldrin
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Misael Varella
- Newton Cardoso Jr
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padovani
- Patrus Ananias
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Freire Costa
- Paulo Litro
- Pedro Aihara
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Rafael Simoes
- Renildo Calheiros
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Ricardo Salles
- Roberto Duarte
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Gambale
- Rosana Valle
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sergio Souza
- Silas Câmara
- Socorro Neri
- Sóstenes Cavalcante
- Stefano Aguiar
- Tadeu Veneri
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Weliton Prado
- Welter
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.