Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 13 jun de 2023
PEC 29/2023
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 25
- Alessandro Vieira
- Angelo Coronel
- Beto Faro
- Chico Rodrigues
- Confúcio Moura
- Daniella Ribeiro
- Eliziane Gama
- Fabiano Contarato
- Hamilton Mourão
- Humberto Costa
- Jaques Wagner
- Jorge Kajuru
- Jussara Lima
- Mara Gabrilli
- Marcelo Castro
- Omar Aziz
- Paulo Paim
- Professora Dorinha Seabra
- Randolfe Rodrigues
- Renan Calheiros
- Rogério Carvalho
- Styvenson Valentim
- Teresa Leitão
- Weverton
- Zenaide Maia
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.