Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 8 mar de 2023
PEC 3/2023
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 156
- Aécio Neves
- Afonso Hamm
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alex Manente
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alfredo Gaspar
- Ana Paula Leão
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Arthur Oliveira Maia
- Átila Lins
- Augusto Coutinho
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Célio Silveira
- Celso Russomanno
- Celso Sabino
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Dal Barreto
- Dani Cunha
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- David Soares
- Delegada Ione
- Delegado Caveira
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Domingos Sávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Velloso
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- General Girão
- Geraldo Mendes
- Gilberto Abramo
- Gilson Marques
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Helio Lopes
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Motta
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leur Lomanto Júnior
- Lincoln Portela
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Marcelo Queiroz
- Marcos Pollon
- Marcos Soares
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Maurício Carvalho
- Mauricio do Vôlei
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Pedro Aihara
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Rafael Simoes
- Ricardo Salles
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Valadares
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Saullo Vianna
- Silvia Cristina
- Silvio Costa Filho
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago Flores
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zucco
Votações nominais
- 4 dez de 2024CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.Sim 19Não 37
- 4 dez de 2024CCJCAprovada:Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.Sim 29Não 22
- 4 dez de 2024CCJCAprovada:Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.Sim 31Não 27
- 30 ago de 2023CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.Sim 20Não 39
- 23 ago de 2023CCJCRejeitada:Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.Sim 18Não 45Outros 1