Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 12 ago de 2025

PEC 30/2025

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Ficha oficial de tramitação ↗

Setores econômicos afetados

A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.

Autores e coautores · 166

Votações nominais

Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.