Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 9 ago de 2023
PEC 34/2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 156
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amom Mandel
- André Fernandes
- André Ferreira
- Antônia Lúcia
- Átila Lira
- Augusto Coutinho
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- David Soares
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Caveira
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Diego Garcia
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Jr.
- Felipe Francischini
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fred Linhares
- General Girão
- General Pazuello
- Gilberto Nascimento
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- João Carlos Bacelar
- João Maia
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- Josivaldo JP
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Júnior Ferrari
- Junior Lourenço
- Júnior Mano
- Lafayette de Andrada
- Lucas Redecker
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Lula da Fonte
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Márcio Marinho
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Otoni de Paula
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Paulo Freire Costa
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Pedro Aihara
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Priscila Costa
- Professor Alcides
- Rafael Prudente
- Ricardo Ayres
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Valadares
- Rosana Valle
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvye Alves
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Stefano Aguiar
- Tiririca
- Vander Loubet
- Vermelho
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.