Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 10 dez de 2025
PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 162
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Alberto Fraga
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Ana Paula Lima
- Antônia Lúcia
- Antonio Carlos Rodrigues
- Arnaldo Jardim
- Átila Lira
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Cabo Gilberto Silva
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Castro Neto
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Celso Russomanno
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Almeida
- Daniel Trzeciak
- Daniela do Waguinho
- David Soares
- Diego Garcia
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo da Fonte
- Eli Borges
- Elmar Nascimento
- Emanuel Pinheiro Neto
- Enfermeira Rejane
- Euclydes Pettersen
- Fausto Pinato
- Felipe Francischini
- Fernando Rodolfo
- Flávia Morais
- Fred Costa
- Gabriel Mota
- General Pazuello
- Gilberto Abramo
- Gilberto Nascimento
- Gilson Marques
- Giovani Cherini
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- João Maia
- Jorge Braz
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Medeiros
- Juarez Costa
- Julio Cesar Ribeiro
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lídice da Mata
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Lima
- Lula da Fonte
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Márcio Honaiser
- Marcos Pereira
- Marcos Soares
- Maria do Rosário
- Mário Heringer
- Marreca Filho
- Marx Beltrão
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Newton Cardoso Jr
- Otoni de Paula
- Padovani
- Paulinho da Força
- Paulo Folletto
- Paulo Litro
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Ribamar Silva
- Ricardo Abrão
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo Valadares
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Rosana Valle
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Sâmia Bomfim
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Silvye Alves
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Vermelho
- Vitor Lippi
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zeca Dirceu
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.