Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 8 nov de 2023
PEC 57/2023
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 292
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Aécio Neves
- Afonso Hamm
- Aguinaldo Ribeiro
- AJ Albuquerque
- Albuquerque
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Aliel Machado
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Arnaldo Jardim
- Átila Lins
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Carlos Chiodini
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Barbosa
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Caveira
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Eriberto Medeiros
- Eros Biondini
- Eunício Oliveira
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Reis
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Florentino Neto
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan da Federal
- Gleisi Hoffmann
- Guilherme Uchoa
- Gutemberg Reis
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Motta
- Icaro de Valmir
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Iza Arruda
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- João Leão
- João Maia
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Nelto
- José Priante
- José Rocha
- Josenildo
- Josivaldo JP
- Juarez Costa
- Julia Zanatta
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Júnior Ferrari
- Junior Lourenço
- Júnior Mano
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Leur Lomanto Júnior
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Maria Arraes
- Mario Frias
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Maurício Carvalho
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Mendonça Filho
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Olival Marques
- Otoni de Paula
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Pedro Aihara
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Professor Alcides
- Rafael Brito
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Renilce Nicodemos
- Ricardo Abrão
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rogério Correia
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Simone Marquetto
- Stefano Aguiar
- Tadeu Veneri
- Thiago de Joaldo
- Thiago Flores
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Waldemar Oliveira
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.