Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 19 dez de 2023
PEC 68/2023
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
aguardando designação do relatorem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 26
- Ana Paula Lobato
- Angelo Coronel
- Astronauta Marcos Pontes
- Beto Faro
- Carlos Portinho
- Cleitinho
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Eliziane Gama
- Fabiano Contarato
- Hamilton Mourão
- Humberto Costa
- Izalci Lucas
- Jorge Kajuru
- Lucas Barreto
- Marcelo Castro
- Marcos do Val
- Paulo Paim
- Randolfe Rodrigues
- Renan Calheiros
- Rogério Carvalho
- Soraya Thronicke
- Styvenson Valentim
- Teresa Leitão
- Weverton
- Zenaide Maia
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.