Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Câmara dos Deputados · apresentado em 16 mar de 2023
PEC 7/2023
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autores e coautores · 159
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Alberto Fraga
- Alex Manente
- Alexandre Guimarães
- Alfredo Gaspar
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- André Fernandes
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Aureo Ribeiro
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Chiodini
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Chris Tonietto
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Da Vitoria
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Caveira
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Felipe Becari
- Felipe Francischini
- Félix Mendonça Júnior
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- General Girão
- Geovania de Sá
- Gilberto Abramo
- Gilberto Nascimento
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Hugo Leal
- Igor Timo
- Ismael
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jorge Goetten
- José Medeiros
- José Nelto
- José Priante
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Maurício Carvalho
- Mauricio do Vôlei
- Mauricio Marcon
- Mendonça Filho
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Nely Aquino
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Olival Marques
- Osmar Terra
- Padovani
- Pastor Diniz
- Paulo Litro
- Pedro Aihara
- Pedro Lupion
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Raimundo Costa
- Ricardo Ayres
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sandro Alex
- Sargento Fahur
- Sargento Portugal
- Silvio Costa Filho
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Stefano Aguiar
- Thiago Flores
- Toninho Wandscheer
- Vermelho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Yury Bruno
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Zezinho Barbary
- Zucco
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.