Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 29 mai de 2024
PL 2123/2024
Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.
matéria com a relatoriaem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.