Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 14 jul de 2026
PL 3693/2026
Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
aguardando despachoem tramitaçãoFicha oficial de tramitação ↗
Setores econômicos afetados
A classificação por setor (feita por IA a partir da ementa) ainda não foi feita para este projeto.
Autor
Votações nominais
Nenhuma votação nominal registrada para este projeto.