Congresso
Projeto de lei
Projetos de lei / Senado Federal · apresentado em 20 out de 2025
PL 5281/2025
Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.
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Setores econômicos afetados
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Votações nominais
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